Licenciamento Ambiental Rural e Urbano
Saiba mais sobre Licenciamento Ambiental Rural e Urbano
É um procedimento administrativo pelo qual o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades que possam causar poluição ou degradação ambiental.
- Licença Prévia (LP)
- Liçença de Instalação (LI)
- Licença de Operação (LO)
- Regularização de poços artesianos
- Outorga de uso da água
- Projetos de Averbação de Reserva Legal
- Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD
- Cadastro Ambientar Rural - CAR
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